Lei dos Clubes de Futebol
Lei nº 8.641
31 DE MARÇO DE 1993.
Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
31 DE MARÇO DE 1993.
Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.