Lei Pronaica
Lei nº 8.642
31 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.
31 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.