Lei da Proteção Ao Consumidor (alteração)
Lei nº 8.656
21 DE MAIO DE 1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
21 DE MAIO DE 1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".