Lei 8.674/1993
Lei nº 8.674
6 DE JULHO DE 1993.
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.
6 DE JULHO DE 1993.
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.