Lei Que Altera o Código Penal
Lei nº 8.683
15 DE JULHO DE 1993.
Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
15 DE JULHO DE 1993.
Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.