Lei 8.720/93
Lei nº 8.720
19 DE OUTUBRO DE 1993.
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
19 DE OUTUBRO DE 1993.
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.