Lei 8.734/93
Lei nº 8.734
25 DE NOVEMBRO DE 1993.
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
25 DE NOVEMBRO DE 1993.
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.