Lei da Anistia Eleitoral de 1993
Lei nº 8.744
9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.