Lei 8.748/93
Lei nº 8.748
9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.