Lei 8.853/94
Lei nº 8.853
4 DE FEVEREIRO DE 1994.
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
4 DE FEVEREIRO DE 1994.
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.