Lei da Agência Espacial Brasileira
Lei nº 8.854
10 DE FEVEREIRO DE 1994.
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
10 DE FEVEREIRO DE 1994.
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.