Lei 8.867/94
Lei nº 8.867
14 DE ABRIL DE 1994.
Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
14 DE ABRIL DE 1994.
Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.