Lei 8.879/94
Lei nº 8.879
20 DE MAIO DE 1994.
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
20 DE MAIO DE 1994.
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.