Lei 8.881/94
Lei nº 8.881
3 DE JUNHO DE 1994.
Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
3 DE JUNHO DE 1994.
Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.