Lei do Prodea
Lei nº 8.944
25 DE NOVEMBRO DE 1994.
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar 400 mil toneladas de alimentos a populações carentes, por meio do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
25 DE NOVEMBRO DE 1994.
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar 400 mil toneladas de alimentos a populações carentes, por meio do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.