Lei 8.968/94
Lei nº 8.968
28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.