Lei do Tribunal Marítimo
Lei nº 8.969
28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.