Lei da Anistia Eleitoral de 1995
Lei nº 8.985
7 DE FEVEREIRO DE 1995
Concede anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.
7 DE FEVEREIRO DE 1995
Concede anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.