Lei 8.992/95
Lei nº 8.992
24 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
24 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.