Lei de Execução Penal
Lei nº 9.046
18 DE MAIO DE 1995.
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
18 DE MAIO DE 1995.
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.