Lei da Pesca
Lei nº 9.059
13 DE JUNHO DE 1995.
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
13 DE JUNHO DE 1995.
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.