Lei 9.061/95
Lei nº 9.061
14 DE JUNHO DE 1995.
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
14 DE JUNHO DE 1995.
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.