Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096
19 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
19 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.