Lei do Tráfico de Influência
Lei nº 9.127
16 DE NOVEMBRO DE 1995.
Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
16 DE NOVEMBRO DE 1995.
Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.