Lei 9.165/95
Lei nº 9.165
19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.