Lei 9.248/1995
Lei nº 9.248
26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.