Lei do Planejamento Familiar
Lei nº 9.263
12 DE JANEIRO DE 1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
12 DE JANEIRO DE 1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.