Lei 9.268/96
Lei nº 9.268
1º DE ABRIL DE 1996
Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
1º DE ABRIL DE 1996
Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.