Lei da Política Agrícola
Lei nº 9.272
3 DE MAIO DE 1996
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
3 DE MAIO DE 1996
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.