Lei da União Estável
Lei nº 9.278
10 DE MAIO DE 1996.
Regula a união estável entre homem e mulher, reconhecendo-a como entidade familiar e definindo direitos e deveres dos conviventes.
10 DE MAIO DE 1996.
Regula a união estável entre homem e mulher, reconhecendo-a como entidade familiar e definindo direitos e deveres dos conviventes.