Lei 9.280/96
Lei nº 9.280
30 DE MAIO DE 1996
Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.
30 DE MAIO DE 1996
Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.