Lei do Crédito Educativo
Lei nº 9.288
1º DE JULHO DE 1996
Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
1º DE JULHO DE 1996
Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.