Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1997
Lei nº 9.293
15 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
15 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.