Lei das Interceptações Telefônicas
Lei nº 9.296
24 DE JULHO DE 1996.
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, estabelecendo normas para a interceptação de comunicações telefônicas e a captação ambiental de sinais.
24 DE JULHO DE 1996.
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, estabelecendo normas para a interceptação de comunicações telefônicas e a captação ambiental de sinais.