Lei do Estatuto dos Militares
Lei nº 9.297
25 DE JULHO DE 1996.
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
25 DE JULHO DE 1996.
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.