Lei da Reversão do Terreno de São Pedro dos Ferros
Lei nº 9.304
6 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
6 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.