Lei Que Extingue o Adicional de Tarifa Portuária - Atp
Lei nº 9.309
2 DE OUTUBRO DE 1996.
Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
2 DE OUTUBRO DE 1996.
Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.