Lei da Isenção de Impostos para Bens de Informática do Tse
Lei nº 9.359
12 DE DEZEMBRO DE 1996.
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
12 DE DEZEMBRO DE 1996.
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.