Lei do Açúcar e do Álcool
Lei nº 9.362
13 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
13 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.