Lei da Sub-rogação das Dívidas da Rffsa
Lei nº 9.364
16 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.