Lei da Remuneração de Funcionários do Serviço Exterior Casados
Lei nº 9.392
19 DE DEZEMBRO DE 1996
Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.
19 DE DEZEMBRO DE 1996
Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.