Lei 9.415/96
Lei nº 9.415
23 DE DEZEMBRO DE 1996
Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
23 DE DEZEMBRO DE 1996
Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.