Lei da Telebrás
Lei nº 9.423
24 DE DEZEMBRO DE 1996
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
24 DE DEZEMBRO DE 1996
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.