Lei da Receptação Qualificada
Lei nº 9.426
24 DE DEZEMBRO DE 1996
Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
24 DE DEZEMBRO DE 1996
Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.