Lei do Óleo Diesel para Pesca
Lei nº 9.445
14 DE MARÇO DE 1997.
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
14 DE MARÇO DE 1997.
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.