Lei do Inep
Lei nº 9.448
14 DE MARÇO DE 1997.
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
14 DE MARÇO DE 1997.
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.