Lei de Execução Penal
Lei nº 9.460
4 DE JUNHO DE 1997.
Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
4 DE JUNHO DE 1997.
Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.