Lei da Doação de Alimentos a Países Africanos
Lei nº 9.461
13 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, aos governos de Angola, de Cuba, de Moçambique e da Namíbia.
13 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, aos governos de Angola, de Cuba, de Moçambique e da Namíbia.