Lei da Publicidade de Credores em Falência
Lei nº 9.462
19 DE JUNHO DE 1997
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
19 DE JUNHO DE 1997
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.