Lei Que Revoga o Artigo 27 da Lei das Contravenções Penais
Lei nº 9.521
27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.